Algumas notas sobre o crime de maus tratos a animais

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Na mesma semana em que o Papa Francisco lamentou a compaixão por animais e a indiferença pelo próximo, a Ana Sá Lopes (do jornal “i”) escreveu o belíssimo texto “A ascensão do animal e a decadência do valor da pessoa”. O texto trata da punição por maus tratos a animais, algo que foi discutido recentemente no Parlamento em virtude das propostas do PAN, do PS e do BE, no sentido de aumentar a pena, nomeadamente a pena de prisão, como forma de garantir a eficácia da lei penal.

A intenção de aumentar esta pena reflete uma ponderação de valores brutalmente desproporcional: o legislador está a permitir um limite  excessivo à liberdade do indivíduo (é essa a principal consequência da pena de prisão) por força da necessidade de proteger um bem que não é, de todo, claro qual seja.  De um lado da balança a liberdade individual, do outro, não sabemos bem o quê. Aqui ficam algumas questões sobre este tema que, no limite, poderão servir para fundamentar a inconstitucionalidade da norma inserida no Código Penal.

  1. Tratando-se de uma lei que criminaliza um comportamento pergunto se, afinal, a tarefa do direito penal deixou de ser a de preservar as condições fundamentais da mais livre realização possível da personalidade de cada homem na comunidade (Figueiredo Dias)?
  2. Quanto à legitimidade do Estado para punir este tipo de condutas, esta não decorre da exigência de que o Estado só deve tomar de cada pessoa o mínimo dos seus direitos e liberdades que se revele indispensável ao funcionamento da comunidade? I. é, um Estado de Direito Democrático só deve intervir nos direitos e liberdades fundamentais na medida em que isso se torne imprescindível para assegurar os direitos e liberdades fundamentais dos outros ou da comunidade enquanto tal.
  3. Por essa razão se diz que o direito penal constitui a ultima ratio da política social e a sua intervenção é de natureza subsidiária.
  4. Por fim, o Estado só pode utilizar os seus meio punitivos para tutela de bens de relevante importância – é isto que significa o artigo 18.º, n.º 2, da CRP quando dispõe que as restrições de direitos, liberdades e garantias devem “limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. O mesmo se lê no artigo 40.º do Código Penal onde se lê: “a aplicação de penas e medidas de segurança visa a proteção de bem jurídicos”. 
  5. Por isso, todo o bem jurídico penalmente relevante tem de encontrar uma referência expressa ou implícita na Constituição. Portanto, pergunto: qual é o bem jurídico constitucionalmente protegido que o legislador quis proteger com a criminalização dos maus tratos animais? O bem estar dos animais de companhia? E onde está a consagração constitucional desse bem jurídico?

Ou seja: é necessário, sob pena de inconstitucionalidade da norma, delimitar o bem jurídico protegido. Depois, será que a intervenção do direito penal é mesmo necessária, ou se os objectivos pretendidos podem ser alcançados por intermédio de um outro ramo do direito, neste caso, contraordenacional? E mesmo que se entenda que as contra ordenações não são eficazes convém ter presente que o problema pode ser dos mecanismos da sua aplicação e não, propriamente, na natureza da sanção (coima).

Por fim, um desabafo: será que, continuando este caminho ideológico, daqui por uns largos anos será considerado escravatura ter um animal de companhia? Parece que sim, que é o progresso.

Graça Canto Moniz