Em defesa dos deputados do PS, PSD e CDS eleitos por Viseu na questão das portagens

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Nos últimos dias constatei que há muitos viseenses descontentes com os deputados eleitos por Viseu (PSD, PS e CDS) por não votarem contra a extinção de portagens na A24 e A25. Há mesmo um blog, de propaganda esquerdista, que disserta sobre questões de existencialismo e coloca dúvidas de identidade sobre o voto, num texto com o azedume revolucionário típico da extrema esquerda, onde o autor partilha as hesitações político-identitárias que o assomam quando lhe perguntam: “porque ainda votas em viseu?” Segue-se, como não podia deixar de ser, uma defesa apoteótica dos deputados do PCP.

Compreendo o desconforto dos viseenses e não me julguem a favor da cobrança de portagens que, associada ao imposto sobre os combustíveis aumentado pelo governo, muitas vezes me dissuade de ir a Viseu. O que me causa estranheza é que aquela esquerda, a mesma que com enorme facilidade e belas proclamações, invoca a Constituição, os seus princípios e os princípios que regem os princípios e que originam novos princípios, para justificar tudo e mais qualquer coisa, lamentavelmente esquece a Lei Fundamental e os princípios efetivamente ali consagrados, guiada, como bem se vê neste caso, pela conveniência e oportunismo políticos. É que não me parece intelectualmente honesto recorrer ao texto da Lei fundamental para umas situações, em que ele dá jeito, funciona para amparar algumas crenças ideológicas, e noutras, como esta, em que não desempenha essa função, é absolutamente ignorado.

Não custa, por isso, fazer uma curta explicação que aqui deixo para compreender o mandato dos deputados: começamos pelo artigo 150.º onde se prevê que a representação de todo o povo conferida aos deputados está patente na definição da Assembleia da república como assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Depois, e não se exigem, caros camaradas, grandes exercícios de leitura, no artigo 152.º a nossa Constituição prevê o princípio de que os “deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos“.

Por outro lado, é lamentável que a esquerda não se recorde também da distinção, herdada da Revolução Francesa, entre “mandato representativo” e “mandato imperativo“. O primeiro, consagrado naquele artigo, implica que o governante eleito representa todo o Estado; já o segundo, o “mandato imperativo”, usado no sistema político francês até àquela Revolução, tratava-se de um mandato outorgado ao político que não tinha liberdade para aturar, devendo seguir estritamente as ordens da comunidade, sob pena de perder o seu cargo.

Compreendo que este tipo de esquerda seja autoritária, ditatorial, que goste de mandar e de seguir, de forma ortodoxa, ideias e ideologias. Ainda assim, devo alertar o autor daquele texto, para o seguinte: mesmo que traindo os seus berços, as suas origens, opte por deixar de votar em Viseu apesar de tal, como o próprio admite, ser uma belíssima e honrosa “afirmação política e ideológica”,  os deputados que eleger graças ao seu triunfal voto representaram todo o povo.

Os problemas que o autor não trata e que ficam implícitos, em parte, na sua conclusão quando assume que os deputados do PCP também seguem à risca a disciplina de voto são outros: por um lado, a prática constitucional não tem salvaguardado, plenamente, a liberdade de ação dos Deputados e dos grupos parlamentares, numa Assembleia fortemente dominada pelos partidos; por outro, há uma diferença de responsabilidade e de maturidade nos partidos em causa. Por fim, o autor omite a proposta que foi votada no Parlamento, proposta pelo PS, e que recomenda a redução dos custos das portagens naquelas auto estradas e que foi aprovada com os votos favoráveis do PS e com a abstenção do PSD e do CDS.

A solução, caro leitor, caro camarada, passaria por rever a Constituição e o sistema eleitoral. Algo que, segundo creio, o PCP não entende ser urgente por esta ser uma constituição altamente “garantística“, uma constituição de “Abril”, assumindo uma postura conservadora em relação à mesma.

Graça Canto Moniz