As 35 horas na Função Pública

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O Presidente da República (PR) tomou, recentemente, duas decisões importantes. A primeira, o veto sobre o diploma que regula a chamada “gestação de substituição”, proposto pelo  Bloco de Esquerda (BE), que pretendia introduzir na legislação portuguesa a possibilidade de uma mulher suportar uma gravidez por conta de outrem e entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres da maternidade, a título excecional e com natureza gratuita, para casos como a ausência de útero. Já escrevi sobre o tema, noutro sítio (aqui), e devo dizer que concordo com o veto do PR.

A outra decisão foi a promulgação do decreto que reduz para 35 horas a carga de trabalho semanal na Função Pública, mais uma “exigência” do BE. Esta promulgação, além de estar condicionada por riscos de constitucionalidade se implicar um aumento real da despesa, é uma injustiça a vários níveis e não me refiro só aos trabalhadores do setor privado (recordo que “princípio da igualdade” em tempos serviu para declarar a inconstitucionalidade de uma medida de redução salarial que afetava precisamente a classe de cidadãos que é agora beneficiada), mas também aos demais trabalhadores das outras funções públicas por essa UE fora que trabalham (cfr. gráfico infra). Por outro lado, não compreendo como é possível reduzir o tempo de trabalho na administração pública sem custos adicionais em mais pessoal e/ou mais horas extraordinárias. Talvez à custa da degradação dos serviços públicos? Uma coisa é certa: a luta pela “justiça social” só vale para uma certa classe de cidadãos e, seguramente, ao contrário da “solidariedade”, ainda não é “europeia”.

 

 

 

 

gráfico

Fonte: bloomberg.